Plano Municipal de Saneamento Básico

O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) constitui um instrumento estratégico e obrigatório, conforme estabelecido pela Lei nº 11.445/2007, com a finalidade de planejar, organizar e orientar as ações do poder público municipal relativas aos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Elaborado com base em um diagnóstico participativo, técnico e territorial, o PMSB envolve ampla consulta à população, mapeamento das condições atuais do saneamento, identificação de deficiências, proposição de metas de curto, médio e longo prazo, bem como a definição de programas, projetos e ações prioritárias para universalizar o acesso ao saneamento e promover a salubridade ambiental. O processo de elaboração do plano envolve ainda a análise de aspectos sociais, econômicos, ambientais, institucionais e legais, garantindo a integração com os demais instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Diretor. O PMSB contempla um prognóstico técnico-financeiro, com estimativas de investimentos, fontes de recursos e mecanismos de controle social, visando assegurar a sustentabilidade econômica e operacional dos serviços. Além disso, incorpora diretrizes para educação ambiental, gestão participativa e inclusão social, refletindo o compromisso do município com a saúde pública, a preservação dos recursos naturais e a qualidade de vida da população. Sua implementação e revisão periódica são fundamentais para adaptar as políticas públicas às mudanças demográficas, tecnológicas e climáticas, tornando o PMSB não apenas um documento técnico, mas uma verdadeira ferramenta de transformação estrutural e cidadania ativa.