LEGISLAÇÕES
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Portaria 74-2025 – Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho do FUNDEB.13...
93-2024 – Dispõe sobre homologação do concurso público para provimento de cargos efetivos do...
81-2024 – Dispõe sobre a substituição de membros do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da...
66-2024 – Cria o Comitê Municipal responsável pela coordenação do Programa Percursos Gerais:...
51-2024 – Dispõe sobre homologação do processo seletivo público – Edital 001/2023.43...
37-2024 – Dispõe sobre ponto facultativo para os órgãos públicos municipais no dia 28 de março...