LEI MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
LEI Nº 369/2023 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. “Disciplina a Arborização Urbana do Município de Mamonas – MG e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MAMONAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona …