O PREFEITO MUNICIPAL DE MAMONAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO o fiel cumprimento dos procedimentos legais na realização do Concurso Público para o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Mamonas/MG, nos termos do Edital 002/2023;
CONSIDERANDO a publicação do resultado final do Concurso Público – Edital 002/2023, no site da organizadora e no quadro de avisos do Município de Mamonas/MG, bem como em outros canais de divulgação do município, conforme relatório apresentado pela Comissão designada para o acompanhamento do referido processo;
CONSIDERANDO o Parecer final do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, publicado no dia 09 de outubro de 2024, que decidiu pela regularidade e legalidade do Edital nº 002/2023, referente ao Concurso Público da Prefeitura de Mamonas/MG, com recomendação;
DECRETA:
Art. 1º – Fica homologado o resultado final do Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Mamonas/MG, concernente ao Edital nº 002/2023, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, visando o provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do Município de Mamonas/MG.