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66-2022 – Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, e dá outras providências.

66-2022 – Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, e dá outras providências.230 DownloadsBaixar agora!

59-2021 – Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.

59-2021 – Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância.212 DownloadsBaixar agora!

41-2022 – Cria o Comitê de Operações de Emergência – COE para o enfrentamento de eventos adversos à saúde pública provocados por desastres naturais e acidentes com produtos perigosos no Município Mamonas-MG.

41-2022 – Cria o Comitê de Operações de Emergência – COE para o enfrentamento de eventos adversos à saúde pública provocados por desastres naturais e acidentes com produtos perigosos no Município Mamonas-MG.321 DownloadsBaixar agora!

34-2024 – Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela seca, conforme IN/MI 02/2021, 1.4.1.2.0

34-2024 – Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas pela seca, conforme IN/MI 02/2021, 1.4.1.2.0193 DownloadsBaixar agora!

32-2022 – Convoca a VII Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências.

32-2022 – Convoca a VII Conferência Municipal de Saúde, e dá outras providências.210 DownloadsBaixar agora!

17-2022 – Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal Gestor do Programa de Coleta Seletiva do Município de Mamonas, e dá outras providências.

17-2022 – Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal Gestor do Programa de Coleta Seletiva do Município de Mamonas, e dá outras providências.220 DownloadsBaixar agora!

07-2022 – Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais na rede de ensino pública, no Município de Mamonas/MG e dá outras providências.

07-2022 – Dispõe sobre o retorno das atividades presenciais na rede de ensino pública, no Município de Mamonas/MG e dá outras providências.202 DownloadsBaixar agora!

06-2022 – Constitui, nomeia e empossa os membros do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade, e dá outras providências.

06-2022 – Constitui, nomeia e empossa os membros do Comitê Técnico de Políticas de Promoção da Equidade, e dá outras providências.248 DownloadsBaixar agora!

05-2022 – Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento do coronavírus (COVID-19), no Município de Mamonas – MG, e dá outras providências.

05-2022 – Dispõe sobre as novas medidas para enfrentamento do coronavírus (COVID-19), no Município de Mamonas – MG, e dá outras providências.207 DownloadsBaixar agora!

88-2022 – Dispõe sobre a nomeação de membros do Comitê Técnico Municipal para o Combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus no Município de Mamonas-MG, e dá outras providências.

88-2022 – Dispõe sobre a nomeação de membros do Comitê Técnico Municipal para o Combate à Dengue, Chikungunya e Zika Vírus no Município de Mamonas-MG, e dá outras providências.318 DownloadsBaixar agora!