30-2024 – Dispõe sobre realocações orçamentárias de saldos dos fundos de saúde, bem como dos saldos financeiros resultantes de repasses, parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde/MG, de que trata a Lei Complementar Estadual nº 171, de 9 de maio de 2023 e dá outras providências.