DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Nome do núcleo urbano regularizado: Lira

Localização: Município de Mamonas – MG

Modalidade da Reurb: Reurb Social

Trata-se de requerimento formulado pelo legitimado INSTITUTO CIDADE LEGAL, nos termos do artigo 14 da lei 13.465/17, devidamente qualificado, postulando a instauração formal da regularização fundiária pela Reurb-S do núcleo Lira, com o requerimento vieram documentos como o requerimento de instauração da Reurb vieram, extrato de estudo do IBGE indicando a renda média da população e documentos confirmando a legitimidade da Entidade (atos constitutivos), sendo que, posteriormente foi protocolado também pela entidade o Projeto de Regularização Fundiária (PRF) referente ao núcleo Lira, considerando que os dossiês dos ocupantes foram todos levantados pelo próprio município.

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