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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC

por Murilo Antunes da Mata
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
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A Prefeitura Municipal de Mamonas/MG torna público a celebração do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, celebrado no dia 17 de fevereiro de 2023 entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu Promotor de Justiça, e o Município de Mamonas, representado pelo senhor Prefeito, Valdeci Custódio Jorge, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, com fulcro no § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85, conforme documento anexo.