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Edital n. 02 – Convoca o Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar – Mamonas

por Klede Marcos
Edital n. 02 – Convoca o Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar – Mamonas
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O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MAMONAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 341/2022 e suas alterações, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Mamonas e dá outras providências.