Lei 320/202195 DownloadsDispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A …
Download Category: 2021
-
-
Lei 318/202179 DownloadsAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial suplementar no orçamento do …
-
Lei 317/202187 DownloadsDispõe sobre a concessão de aumento de salário de Agente Comunitário de Saúde e de …
-
Lei 316/202177 DownloadsDispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e …
-
Lei 315/202182 DownloadsAltera a Lei Municipal nº 291, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre …