EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS.

O MUNICÍPIO DE MAMONAS, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na R. José Gomes Líra, 43 – Centro, Mamonas – MG, 39516-000, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº25.212.242/0001-70, vem através do Prefeito Municipal, Valdeci Custódio Jorge, para fins registrais, nos termos da Lei Federal nº13.465/17 e considerando o decreto de instauração n° 74/2024, que instaurou o procedimento administrativo de regularização fundiária nº 008/2024, na data 31/07/2024, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado no local denominado Centro, sendo que encontra-se disponível na sede da prefeitura municipal, para consulta de qualquer interesse os documentos referente ao processo de regularização em trâmite. Estando em termos, expediu-se o presente edital para NOTIFICAÇÃO de todos interessados, espólio, confrontantes, confinantes, possuidores, proprietários e especialmente os seguintes proprietários registrais.