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Lei 320/2021
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Dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição, e dá outras providências.
Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade Venda Nova do Imigrante (FAVENI), Pós-graduando em Gestão e Docência no Ensino Superior pela Faculdade Verde Norte - Favenorte, Pós-graduando em História pela Faculdade Venda Nova do Imigrante (FAVENI), Pós-graduando em Direito Imobiliário pela Legale Educacional. Graduado em Direito pelo Instituto Superior de Educação Verde Norte - Favenorte