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Lei 320/2021163 DownloadsDispõe sobre a contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição, e dá outras providências. Baixar agora!
Lei 318/2021139 DownloadsAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial suplementar no orçamento do Município de Mamonas-MG, para o exercício de 2021 e dá outras providências. Baixar …
Lei 317/2021163 DownloadsDispõe sobre a concessão de aumento de salário de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências. Baixar agora!
Lei 316/2021134 DownloadsDispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB …
Lei 315/2021141 DownloadsAltera a Lei Municipal nº 291, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021 Baixar agora!